| Projeto: |
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PL 60 01/03/1994 (ver documento) |
| Processo: |
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01-60/1994
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| Promulgação: |
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LEI 11.632 de 26/07/1994 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA POLÍTICA INTEGRADA DE HABITAÇÃO VOLTADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA;AUTORIZA A INSTITUIÇÃO,JUNTO A CIA METROP. DE HABITAÇÃO DE SP. COHAB SP.,DO FUNDO MUNIC. DE HABI TAÇÂO CRIA O CONS.DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
| Assunto: |
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CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / HABITACAO / POLITICA HABITACIONAL / POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Substitutivo: |
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ver documento spl0060-1994
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| Veto: |
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ver documento vepl0060-1994
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/03/1994 | Encaminhado em 02/03/1994 | | CCJ | Recebido em 03/03/1994 | Encaminhado em 14/05/1994 | | ATM | Recebido em 14/05/1994 | Encaminhado em 29/07/1994 | | LEG3 | Recebido em 29/07/1994 | Encaminhado em 02/08/1994 | | ATM | Recebido em 03/08/1994 | Encaminhado em 04/08/1994 | | CCJ | Recebido em 04/08/1994 | Encaminhado em 05/09/1994 | | ATM | Recebido em 13/09/1994 | Encaminhado em 22/04/1997 | | LEG3 | Recebido em 22/04/1997 | Encaminhado em 23/04/1997 | | ATM | Recebido em 25/04/1997 | Encaminhado em 28/05/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 28/05/1997 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 19/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 113, Legislatura 11 em 14/06/1994
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 11 em 23/06/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300320/1994 de 05/07/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 02/08/1994 atraves do(a) OF.ATL 267/94, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl. 60/94, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 291/1994
Oficio CMSP 141/1997 de 15/04/1997 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/05/1997. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |